| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por operação de crédito e dá outras providências. |
| native_id | 1800 |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA «24 CNPJ 37.465.002/0001-66 perene Querência Trabalhando com a força do povo Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Operação de Crédito e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município: Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.430.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos e Trinta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa: Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas Função: 26 — Transporte Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário Programa: 0101 — Transportes Rodoviários Projeto/Atividade: 1.0147-Aquis.Frota de Veículos para Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana-Op.de Crédito Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.430.000,00 TOTAL R$ 2.430.000,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, IV da Lei 4.320/64, os provenientes de operação de crédito, conforme discriminação: Receita Orçamentária : Operações de Crédito Contratuais — Mercado Interno - Principal Elemento de Despesa: VÁ Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA º j CNPJ 37.465.002/0001-66 a. Querência Trabalhando com a força do povo Rubrica : 2.1.1.2.00.1.1.00.00.00 Fonte de Recurso : 0.1.00.000000 Valor : R$ 2.430.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Querência/MT., 16 de Março de 2020. Pernanda Ga ngen Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT