norma nº 1241/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA & Ne
CNPJ 37.465.002/0001-66 mermo NAS
Querência
Trabalhando com a força da povoa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
REPASSE DE VALORES PARA O
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE QUERÊNCIA - MT PARA A
CONSTRUÇÃO E REFORMA DA SEDE
DA POLÍCIA MILITAR DE QUERÊNCIA
-MT.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições que
me confere o Art. 80 8 III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repassar R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) ao CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA — MT, com o objetivo de prestar auxílio financeiro à CIA da
Polícia Militar do Município, na construção e reforma da Sede do prédio do Batalhão da Polícia
Militar, situado à Avenida Cuiabá, Setor C, Querência - MT.
Art. 2º O repasse de que trata esta lei será realizado em 04 (quatro) parcelas iguais de R$
10.000,00 (dez mil reais), Despesa Orçamentaria 36, Elemento de Despesa 3.3.50.43.00.00,
Subvenções Sociais, Projeto atividade 20103 Convênio CONSEG — Conselho Comunitário de
Segurança pública, a serem pagas mensalmente a partir da data em que for sancionada a presente
Lei.
Art. 3º Os valores mencionados acima, serão repassados via CONSEG (Conselho
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAI
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Comunitário de Segurança Pública do Município de Querência — MT), o qual repassará os
recursos ao órgão acima.
Art. 4º O CONSEG de Querência — MT, deverá através de seu Conselho fiscal, prestar
contas dos valores repassados pela Prefeitura Municipal, mediante apresentação de Plano de
Trabalho e notas fiscais relativo à construção.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
uerência/MT., 06 de Abril de 2020,
Q 020,
ernando Gorgen
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