norma nº 1249/2020

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.249/2020
DE 18 DE MAIO DE 2020.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições que
me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 35.025,00 (Trinta e Cinco Mil e Vinte e Cinco Reais) destinado a Sec.Municipal de
Assistência Social para atender as seguintes despesas:
Órgão: 07 — Sec.Munic. de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0090 — Assistência em Geral
Projeto/Atividade:1.0171-Aquis.Equip.Móv.p/Enfrentamento da Emerg.de Saúde Nacional
Covid 19 — Assist.Social
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0129 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00
Órgão: 07 — Sec.Munic. de Assistência Social
Unidade : 001 — Sec.Munic. de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0090 — Assistência em Geral
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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
19 — Assist.Social
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0129 Material de Consumo R$ 11.025,00
3.3.90.36.00.00.0129 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 12.000,00
3.3.90.39.00.00.0129 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JurídicaR$ 6.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme
discriminação:
Receita Orçamentária: Enfrentamento de Emergência de Saúde Nacional Covid 19 — Assistência
Social
Rubrica: 1.7.1.8.12.1.1.12.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.29.000000
Valor: R$ 35.025,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 18 de-Maio de 2020.
Prefeito Municipal
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