norma nº 1260/2020

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEREÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.260/2020
DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso
Arrecadação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipai de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições que
me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) destinado para atender as seguintes
despesas:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 2.0196 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — SUS
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0126.076000 Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.0126.076000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 50.000,00
Jurídica
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde E
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 ax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Ide2
Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 1.0176 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — SUS -
Equipamentos
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0126.076000 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Projeto/Atividade: 2.0197 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 —- SUAS
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0127.076000 Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.0127.076000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.0127.076000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 15.000,00
Jurídica
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Projeto/Atividade: 1.0177 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — SUAS -
Equipamentos
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0127.076000 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação,
conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Auxílio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020-Inciso | - Recurso SUS
e SUAS
Rubrica: 1.7.1.8.99.1.2.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.26.076000
Valor: R$ 125.000,00
Receita Orçamentária: Auxílio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020-Inciso I — Recurso SUS
e SUAS Rubrica: 1.7.1.8.99.1.2.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.27.076000
Valor: R$ 125.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 23 de Junho de 2020.
-—
á 2 An caaçis
F tido Gorgen
Prefeito Municipal
DD TS E E SC
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
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