norma nº 1266/2020

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.266/2020
DE 06 DE JULHO DE 2020.
“Autoriza o Município de Querência a
receber imóvel para implantação e
prolongamento da Via Leste.”
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições
que me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação de uma
faixa de área para implantação e prolongamento da Via Leste, conforme Lei Municipal 103/2018,
que dispõe as novas regras para o zoneamento neste Município de Querência/MT, com o objetivo
de prolongamento da Via Leste.
Art. 2º O objeto da presente Lei é a doação da área de 6.780,000 m? (seis mil, setecentos e
oitenta metros quadrados), da matrícula nº 8.072, Fls. O1F, no registro de imóveis de
Querência/MT, que será destinada a construção do prolongamento da Avenida Leste, na seguinte
descrição:
Inicia-se a descrição do perímetro da área junto ao M.6, cravado junto da Estrada R-10 e comum
com marco da área remanescente da chácara B-42; desse ponto, por uma linha seca, onde divide
com terras da área remanescente da chácara B-42, com azimute de 80º00'02 e distancia de 500m
(quinhentos metros), chega-se ai marco M.5, cravado comum com marco da área remanescente da
chácara B-42 e chácara B-24; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara
B-24, com azimute 180º00"03 e distancia de 100m (cem metros), chega-se ao marco M.3, cravado
comum com marco das chácaras B-24, B-23 e B-41; desse ponto, por uma linha seca, onde divide
com terras da chácara B-41, com azimute 270º00"02” e distancia de 500m (quinhentos metros),
E 7 2eE
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
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Querência - MT
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chega-se ao marco M.4, cravado comum com marco da chácara B-41 e junto da Estrada R-10;
desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-10, com azimute 00º00"03” e
distancia de 100m (cem metros), chega-se ao Marco M.6, marco inicial do perímetro.
Com as seguintes coordenadas: S:12934'55,5” e W: S2º12'12,W” a 200 metros com
8:12º34º55,8” e W: S211"11,W”;
Art. 3º Para a cobertura das despesas desta lei serão utilizados recursos orçamentários
próprios municipais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência -
6 de Julho de 2020.
nando Gorgen
Prefeito Municipal
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