norma nº 1267/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.267/2020
DE 06 DE JULHO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições
que me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação de uma
faixa de área para implantação e prolongamento da Via Leste, conforme Lei Municipal 103/2018,
que dispõe as novas regras para o zoneamento neste Município de Querência/MT, com o objetivo
de prolongamento da Via Leste.
Art. 2º O objeto da presente Lei é à doação da área de 6.780,000 m? (seis mil, setecentos e
oitenta metros quadrados), da matrícula nº 8.073, Fls. O1F, no registro de imóveis de
Querência/MT, que será destinada a construção do prolongamento da Avenida Leste, na seguinte
descrição:
Inicia-se a descrição do perímetro da área junto ao M.1, de coordenadas UTM E=369.095,626M E
N=8.609.245,749m, cravado junto da Estrada R-10 e
comum com marco da chácara B-43; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da
chácara B-43, com azimute de 90º00"02” e distancia de 500m (quinhentos metros), chega-se ao
marco M.2. cravado comum com o marco das chácaras B-43, B-25 e B-24; desse ponto, por uma
linha seca, onde divide com terras da chácara B-24, com azimute de 180º00"03” e distancia de
100m (cem metros), chega-se ao marco M.5, cravado comum com marco das chácaras B-24 e B-
42; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-42-A, com azimute de
270º00º02” e distancia de 500m (quinhentos metros), chega-se ao marco M.6, cravado comum
com marco da chácara B-42-A e junto da Estrada R-10; desse ponto, por uma linha seca, onde
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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
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se ao marco M.1, marco inicial da descrição do perímetro.
Com as seguintes coordenadas: S:12º34'49,5” e W: S2º12º12,W” a 200 metros com
S:12º34º48,S” e W: S2º12"11,W”;
Art. 3º Para a cobertura das despesas desta lei serão utilizados recursos orçamentários
próprios municipais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência -MT, y Julho de 2020.
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Prefeito Municipal
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