norma nº 1270/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.270/2020
DE 10 DE JULHO DE 2020.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 73.000,00 (Setenta e Três Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e
Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 007 — Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0044 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 1.0179 - Construção de Benfeitorias na Área de Lazer no Setor E
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 73.000,00
An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações
do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 007 - Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0044 — Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 1.0156 - Construção de Quadra Poliesportiva Coberta no Parque Imperial
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 73.000,00
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - “pe Julho de 2020:
1
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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