norma nº 1282/2020

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2020
DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso
Arrecadação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de
Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 2.0200 — Incentivo de Custeio para Ações de Rastreamento e
Monitoramento Covid 19 — Portaria nº 2.358/2020
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0146.074000 Indenizações e Restituições R$ 54.000,00
TOTAL R$ 54.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação,
conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Transf. Rec.do SUS-Ações de Rastreamento e Monitoramento Covid 19 —
Portaria nº 2358/2020 ,”
Rubrica: 1.7.1.8.03.1.1.01.25.00
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CNPJ 37.465.002/0001-66 mzenmanoç SOS
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Fonte de Recurso: 0.1.46.074000
Valor: R$ 54.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
Querência/MT., 21 de Setembyo de 2020.
contrário.
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