norma nº 1286/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.286/2020
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação de uma
área para implantação e prolongamento da Via Arterial Leste, conforme Lei Municipal 103/2018,
que dispõe as novas regras para o zoneamento neste Município de Querência/MT, com o objetivo
de prolongamento da Via Leste.
Art. 2º O objeto da presente Lei é a doação da área de 1.600,00 m?, da matrícula nº 5.908
no Registro de Imóveis de Querência/MT, que será destinada a construção do prolongamento da
Via Leste, na seguinte descrição:
Partindo-se do marco M.5, cravado comum com o marco da área remanescente da Chácara 43 e
Chácara B-44; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-44, com
azimute de 90º00"02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.6, cravado
comum com o marco das Chácaras B-44 e 43-2: desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da Chácara 43-2, com azimute de 179º29" 15” e distância de 40m (quarenta metros), chega-
se ao marco M.7, cravado comum com o marco das Chácaras 43-2 e B-43-A; desse ponto, por
uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-43-A, com azimute de 270º00"02” e
distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8, cravado comum com o marco da
Chácara B-43-A e com terras da área remanescente da Chácara 43; desse ponto, por uma linha
seca, onde divide com terras da área remanescente da Chácara 43, com azimute de 359º29'15” e
distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.5; marco inicial da descrição deste
e.
perímetro. Y
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Querência - MT
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Art. 3º Para a cobertura das despesas desta lei serão utilizados recursos orçamentários
próprios municipais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 16 de Novembro de 2020.
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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