norma nº 1290/2020

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.290/2020
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 6º, da Lei Municipal nº 1210/2019, de 18 de Dezembro de 2019, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o
limite de 20% por cento da despesa total fixada, compreendendo operações intra
orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da
Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1 — anulação parcial ou total de dotações;
HI — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço; e
HI — excesso de arrecadação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
sá
AÍ
Gabinete do Prefeito Municipal de Querêneiá - MT, 16 a Novembro de 2020.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
I de 2