norma nº 112/2020

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2020
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE
VALORES POR METRO QUADRADO DE
TERRENO, EDIFICAÇÃO, DE SEUS FATORES
CORRETIVOS E DA FORMULA DE CÁLCULO
PARA O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DO
MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO 1 2º DO
ARTIGO 423 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
conferidas pelo Artigo 80, $ III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Planta de Valores Genéricos, cujas tabelas correspondem aos valores por
metro quadrado dos terrenos, das edificações agregados com os seus respectivos fatores corretivos,
pertencente a área urbana, de expansão urbana, as chácaras e área rural nua, bem como, as formulas
para que sirvam de base para cálculo e determine o VVI — Valor Venal do Imóvel.
Art. 2º - O Valor Venal do Imóvel mencionado no artigo anterior, servirá de base de cálculo para
o lançamento dos seguintes tributos municipais:
I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;
KI - Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos;
NI — Desapropriação;
IV - Contribuição de Melhoria.
Art. 3º - A incidência do Imposto independe:
I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem
imóvel; -
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II - Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
HI - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas ao bem
imóvel.
Art. 4º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, constitui ônus real e
acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele
relativos, "intervivos" ou "mortis causa”.
Art. 5º - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida em Lei
Municipal, observada o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos
dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
HI - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
$ 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide também sobre imóveis localizados em
áreas urbanizáveis, de expansão urbana e/ou em área rural, mesmo que localizados fora dos
requisitos mínimos definidos nos termos do caput deste artigo e que se enquadrarem aos seguintes
incisos:
I— os loteamentos aprovados pelo órgão competente, que seja destinada a habitação, indústria ou
ao comércio;
Il-o imóvel que se destinar a residência de recreio ou lazer, independentemente de sua dimensão.
8 2º - O Imposto não incide sobre o imóvel, que situado na zona urbana do Município, é
destinado à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, desde que, sua
atividade esteja regularizada com o órgão competente e a sua área seja correspondente ao módulo
aceito pelo INCRA.
Art. 6º - Esta planta genérica de valores será atualizada, anualmente, antes da ocorrência do
fato gerador, reavaliando o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os equipamentos urbanos
e melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizam, bem como, o preço
corrente no mercado, por Lei Complementar.
Parágrafo Único - Quando não forem objetos da atualização previstos neste artigo, os
valores serão atualizados monetariamente, até o teto da inflação do período janeiro a dezembro do
exercício financeiro, pelo indexador estabelecido pelo Código Tributária Municipal.
CAPÍTULO II 5
SEÇÃO I
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
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Art. 7º - Para efeito da determinação do valor venal do bem imóvel, será aplicada a soma do
valor do terreno ao valor da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:
VVI = VVT+VVE
onde:
VVI | = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
SEÇÃO II
DO VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 8º - Para efeito de determinação do valor venal do terreno, considera-se sem edificação:
a) em que houver construção paralisada ou em andamento;
b) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
c) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição,
alteração ou modificação.
d) — construção inferior a 5% (cinco por cento) da área total do terreno, excluindo as áreas destinadas
para a chácara, sítio de recreio;
e) — quando o imóvel estiver à edificação não regularizada perante o Município, com a exceção da
edificação com área de até 60,00m? (sessenta metros quadrados), cujo proprietário esteja cadastrado
no CRAS — Centro de Referência da Assistência Social, e que a renda familiar que ali reside não
ultrapasse a 2(dois) salários mínimos.
SUBSEÇÃO I
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 9º - Para o cálculo do Valor Venal do Terreno, procederá pela multiplicação
subsequente do valor do metro quadrado pela sua área total e o resultado obtido, pelos seus fatores
corretivos de conformidade com a fórmula que segue:
VVT = VMTxAaTxSTxTxP
onde:
VvT = Valor Venal do Terreno
VMºT = Valor do Metro Quadrado do Terreno
AT = Área do Terreno
ST = Fator Corretivo da Situação Z
T = Fator Corretivo da Topografia /
P = Fator Corretivo da Pedologia
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a) O valor do metro quadrado do terreno — VM?T será obtido através da Tabela I de Valores de
Terreno, que segue:
TABELA I
TABELA DE VALORES EM R$ (REAIS) POR METRO QUADRADO DO TERRENO
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RUA ATILIO NECKEL (TRAV.C3) Q-5 — Lte: 12A 2,08
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AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER 0,60
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RUA 25 DE JULHO (R. PROJ. D) 26-33-34-(lote7-Q-27) | 0,40.
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335 |RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R. PROJ.
RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F) 0,30
337 |RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F) NVQ |38-39-45-46 0,40
(Q-38 — Ltes: 01-16) (Q-391 0,50
338 |RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F) NVQ |Lot:01) (Q-45 — Ltes: 34 — 20
(Q-46 — Lte: 33)
RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F) NVQ [(Q-39-Lte: 15) (Q-46 - Lte: 16) 0,55
A ERNO OSVINO SCHUH (R. PROJ. G 45-46-68-69
(Q-45 - Ltes: 01 - 16) (Q-46 À 0,50
341 |RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PROJ. GINVQ | |Lte: 01) (Q-68 — Ltes: 01 —
(Q-69 — Lte: 01)........es rsrs
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NVQ E 01) ienes e] 0,40
NVQ |(Q-44-Lte: 16) (Q-67 Lte:13)...] 0,50
345 | AVENIDA MATO GROSSO ZA, cores eonsassvasonnssaços 0,88
346 | AVENIDA MATO GROSSO —34-39-46 65... 0,60
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347 | RUA AMAZONAS
348 |RUA AMAZONAS
NVQ
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
(Q-02 Ltes: 14 — 15 — 16) (Q-03
— Ltes: 01 - 02-28) - 09-10
14-15-21-22(Q-26-—Lte: 20
(Q-27 — Lte: 05)
(Q-26 — Ltes: 16-17 - 18-19
(Q-27 — Ltes: 01 —- 02-03 —- 04
33-34-38-39-45 46-68
: 0,60
349 | AVENIDA OESTE NVQ |- Té: 01-02- 30) (Q- -25 — Lte!
20) (Q-26 — Lte: 34) - 08 - 09
(Q- 25 — Ltes: 16-17-1819) 0,55
350 | AVENIDA OESTE NVQ |(Q-26-Ltes:01-02-36-35
32-33-37-38-44-45-67
0,88
RUA MARANHÃO ÂNVQO []01-08-13-20.0000 0,40
RUA MARANHÃO INVQ |25-32-37-44-57-60....... 0,40
A SANTO ANTÔNIO (R. PROJ. H) 0,88
A SANTO ANTÔNIO (R. PROJ. H) NVQ 8 0,30
RUA JOSE PEREIRA DA SILVA (RINVO [50-51 -53............iit 0,30
357 |RUA JOSE PEREIRA DA SILVA (R. 0,40
PROJ.I
A JOSE PEREIRA DA SILVA (R. (Q-50 — Lte: 14) (Q-51 —Lte: 11) 0,88
359 |RUA JOSE PEREIRA DA SILVA (RINVO |54-56-59- 60... 0,30
360 [RUA NORBERTO SCHWANTES NVQ [49-52-55-58-62-64-66. 0,30
(ESTR. R-20)
RUA AVELINO GRAL(R. PROJ. J) 61-62-63-64- 65 - 66... 0,30
RUA 02 DE NOVEMBRO (ESTR. R-21) |NVQ [61-63-65...... 0,30
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R. PROJ. |INVQ |55-56- 58-59-60................ 0,30
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RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R. PROJ. |INVQ |57-(Q-60-Lte: 14) 0,40
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER (ESTR. INVQ 167... ireteemeeeeeserterss 0,30
(Q-67 — Lte: 13) (Q-68 — Lte: 1] 0,50
366 |RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER (ESTR.
R-19 NVQ
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14) (Q-69 — Lte: 1
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PREFEITURA MUN
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369 | RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER (ESTR.
370 |RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER (ESTR.
R-19
371 |RUA ERNO OSVINO SCHUH ( R. ROS. E)
372 |RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. ROJ. E)
195]
RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. ROJ. E
RUA ADÃO PEREIRA DUARTE
RUA ADÃO PEREIRA DUARTE
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL
RUA FELICIANO ALVES DE BRITO
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Estado de Mato Grosso
ICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
NV
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NVQ
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NVQ
NVQ
NV
Q-42 — Lte: 23) (Q-35 — Lte:01
(Q-30 — Lte: 01) (Q-35 — Lte:23
RUA FELICIANO ALVES DE BRITO
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
380
8
8
1 | AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
3 | AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
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RUA ALCIDES DE ÁVILA
386 | RUA ALCIDES DE ÁVILA
RUA ALFREDO CANEPELLE
RUA CARLOS INÁCIO LOPES
AVENIDA NORTE
396 [AVENIDA MATO GROSSO
AVENIDA VERÔNICA J. FONTANA
AVENIDA VERÔNICA J. FONTANA
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16 - (Q-17- Lte: 16) (Q-23
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Q-28- Lte: 09) (Q-29- Lte: 01
NVQ
Q-18- Lte: 01) (Q-23- Lte: 23
NVQ
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04 - (Q-05- Lte: 09) (Q-11- Lte:
NV 01) - 16 - (Q-17- Lte: 09)
Q-05-- Lte: 01
11-18
Q-06- Lte: 01) (Q-11- Lte: 23)
06
28- 40.
70
04
Q-17- Lte: 01
1,17
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400 [AVENIDA VERÔNICA J. FONTANA 0,55
401 | AVENIDA CUIABA L17
402 | AVENIDA CUIABA 0,83
AVENIDA CUIABA 0,55
71 0,55
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407 [RUA NORBERTO SCHWANTES [| PI [01-12-1300 0,50
(ESTR. R20)
408 01-02-03-04-05-06-07 0,50
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14-15 -16-17-18................
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P.I. 0,50
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RUA 10 PI [20-21-24.. | 0,50
RUA 12 PI [19-22-2300 0,50
424 |RUA HERTA KIST MALLMANN (R. IV) | PRQ.T [1-16.......0...... « | 0,36
425 [RUA 0] PRQ.T [01-02-16-17........m 0,36
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431 [RUA 15 PRQ.T |[07-08-11-12-22-23-26| 0,36
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432 [RUA 16 PRQ.T |[08-09-10-11-23-24-251 0,36
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434 | AVENIDA DAS TORRES PRQ.T [10-11-12-13-14-15-16
-17-18-19-20-21-22-
RUA CABO RUDI SCMIDT (RUA 12 PRQ.T
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437 |RUA 14
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448 | AVENIDA LESTE
449 | AVENIDA SUL
RUA JUVINO GOMES
450
451 [AVENIDA NORTE .
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RUA TOCANTINS R.GABR[26-23-20-17-14-11-08-0
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01-02 03
RUA ERNO OSVINO SCHUH R.GABR] 04
05
RUA ERNO OSVINO SCHUH R.GABR]06
| 464 [RUA JUVINO GOMES R.GABR[27-24-21-18-15-12-09-0
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RUA CARLOS INACIO LOPES R.GABR/[24- 27... cmeerersseermnseerarass
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RUA ALCIDES DE AVILA R.GABR
RUA ALCIDES DE AVILA .
AVENIDA FRANCISCO FRIDOLINO
SCHNEIDER
475 |AVENIDA FRANCISCO FRIDOLINO
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AVENIDA FRANCISCO FRIDOLINO
SCHNEIDER
RUA FELICIANO ALVES DE BRITO .
478 |RUA FELICIANO ALVES DE BRITO R.GABR
RUA VEREADOR ELZO JOÃO RIPPEL |R.GABR
484 [RUA ADÃO PEREIRA DUARTE R.GABR
RUA ADÃO PEREIRA DUARTE R
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RUA HERTA KIST MALLMANN M.DO!
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495 |RUA9
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499 |RUA 14 M.DOS|01-03-05-07-09-11-12-14-16-18
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500 | AVENIDA LESTE M.DOS| 02-04-06-08-10-11-13-15-17-19.
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501 PRQ.T.II[25-26-27-28-29-30
RUA 10
RUA 11 PRQ.T.II| 19-20-21-22-23-24-25-26-27-28
29-30
RUA 12 PRQ.T.I[13-14-15-16-17-18-19-20-21-22
23-24
AVENIDA PARQUE DAS TORRES PRQ.T.II| 07-08-09-10-11-12-13-14-15-16
17-18
RUA 13 PRQ.T.II| 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10
RUA 14 PRQ.T.II|01-02-03-04-05-06... .
RUA 17 PRQ.T.II "
RUA 18 PRQ.T.II/01-12-13-24-25-02-11-14-23-26
02-11-14-23-26-03-10-15-22-27
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ESTRADA R - 10
515 | AVENIDA LESTE
516 | AVENIDA TOCANTINS
517 | AVENIDA SANTA CATARINA
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14-17-22-15-16-23
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518 |RUA 01
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521 |RUA 04 p.B.
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524 (RUA 07 B. 10-11-12-13-14-15
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ISTA IL
b) A área do terreno, referida pela sigla “AT”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do
Município.
c) Fator Corretivo da Situação, referido pela sigla “ST”, consiste em um grau atribuído ao terreno,
conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra. O seu valor será obtido através
da Subtabela I-I, que segue:
FATORES CORRETIVOS DA SITUAÇÃO
Meio de Quadra 1,00
Esquina mais de uma Frente 1,10
Encravado 0,80
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SUBTABELA I-I |
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Vila 0,90
| Gleba | 0,60
d) Fator Corretivo de Topografia, referido pela sigla “T”, consiste em um grau atribuído ao terreno,
conforme sua característica do relevo do solo. O seu valor será obtido através da Subtabela I-II, que
segue:
SUBTABELA LII
FATORES CORRETIVOS DA TOPOGRAFIA
Plano 1,00
Aclive | 0,90
Declive | 0,80
Irregular | 0,70
e) Fator Corretivo de Pedologia, referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuído ao imóvel,
conforme sua característica de resistência do solo. O seu valor será obtido através da Subtabela I-
III, que segue:
SUBTABELA [III
FATORES CORRETIVOS DA PEDOLOGIA
1,00
Firme
Inundável 0,80 |
Alagado 0,50 |
Combinação dos Demais 0,70 |
Art. 10 - O valor de metro quadrado de terreno corresponderá:
I- Ao da face da quadra onde situada o imóvel;
II - No caso de imóvel com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para o qual esteja atribuído
o maior valor;
III — No caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso
ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuída maior valor;
IV - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem nesta Planta de Valores, terá os
seu valor unitário de metro quadrado de terreno, considerado automaticamente, ao da face de quadra,
mais próximo existente e de maior valor na referida tabela.
SEÇÃO II
DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
Art. 11 - Para o Valor Venal da Edificação, considera-se prédio o bem imóvel no qual exista
edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua
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denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do art. 8º desta Lei
Complementar.
. SUBSEÇÃO I .
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
Art. 12 - O valor do metro quadrado da Edificação “VM2E”, será obtido através da
somatória da pontuação atribuída ao material aplicado na característica da edificação, este resultado
enquadrado por faixa do valor de metro quadrado, multiplicando pela área construída da unidade e
subsequente pelos seus fatores corretivos, de acordo com a fórmula, que segue:
VVE = VMExAExECxSxPxA
onde:
VVE = Valor Venal da Edificação
VM2E = Valor do Metro Quadrado da Edificação
AE = Área da Edificação
EC = Fator Corretivo do Estado de Conservação
s = Fator Corretivo da Situação
P = Fator Corretivo da Posição
A = Fator Corretivo do Alinhamento
Art. 13 - A categoria da construção será determinada pelo somatório dos pontos obtidos pelo
tipo da construção em função dos itens: piso, revestimento externo, revestimento interno, forro,
cobertura, estrutura, instalação sanitária, instalação elétrica, será encontrada no cadastro fiscal
imobiliário do Município e de acordo com a Tabela II, que segue:
TABELA II
TABELA DE VALOR DO Mº DE EDIFICAÇÃO POR QUANTIDADE DE PONTUAÇÃO E
SEUS FATORES CORRETIVOS.
FAIXA DE PONTOS POR VALOR EM UPFM DO ME
FAIXA DE PONTOS QUANTIDADE EM UPFM
00 a 90 1,70
91a 101 2,27
1022112 3,40
| 1132 123 | 3,97
pi
—
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124a 134 4,53
135a 145 5,10
| 1462 167 5,38
168 a 189 5,67
= 190 a 221 | 5,95
2222242 6,51
Acima de 243 6,80
CASA/SOBRADO DE ALVENARIA
CASA/ SOBRADO DE MADEIRA 10,00
APARTAMENTO 17,00
LOJA/COM./SERV/DE ALVENARIA 15,00
18,00
14,00
10,00
10,00
25,00
II - RELAÇÃO DAS PONTUAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES
COMPONENTES
PISO
EM
SEM TO IoWTcoo [ooo jo |õco|dd |
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12 14 2 | 12 [00
TINTAÃ OLEO 0 Ju | 18 [15 Jus [ 14 [00 | 20 |
Calsção Jr] mn [09 [09 [1 [00 | 14 /|
CERÂMICA Ji | 20 [| 16 [| 16 | 16 [00 | 25 |
ES
ESPECIAL [25 [20 [20 125 |] 00 | 30 |
INEXISTENTE [00] 00 | 00] 00 [| 00] 00 | 00 |
MADEIRA Jo | 10 [05 [05 | 08 | 08 | 15/|
ESTUQUEIGESSO | 18 1 20 [12 [12 [15 | 18 | 25 |
PVC (Jl6 | 20 [12 | 12 [15 [18 | 25 |
AMIANTO | 06 | 06 [05 105 [08 [| 12 | 15]
TELHA DEBARRO "| | 12 [12 109 109 | 10 | 15 | 18 |
MADEIRA I2/ 412 [10 [10 [09 | 12] 20 |
CONCRETO [25 1 27 | 18 | 18 | 18 | 18 | 25 |
ADOBE Jo [15 Jo jao 109 [09 | 10]
SEM | 001 00 | 00100100 | 00 | 00 |
INTERNA SIMPLES 1 06 | 06 | 06 | 06 | 06 | 06 | 06 |
MAISDEUMA Jt4 | 4 [14 | 14 [14 14 125 |
SEM lo 1 00 | 00700 [00 | 00 | 0 |
EXTERNA Jojo logljolo|ão ão
SEML-EMBUTIDA
EMBUTIDA [oc ic loãl]Õoãlo [os ||
a) — A área da edificação, referido pela sigla “AE”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário
do Município; Vá
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b) - O fator corretivo do Estado da Construção, referido pela sigla "EC”, consiste em um grau
atribuído a construção, de acordo com a sua conservação. O seu valor será obtido através da
subtabela II-I que segue:
SUBTABELA III
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
DESCRIÇÃO FATOR
CORRETIVO
NOVA/OTIMA
BOM
REGULAR [Do 090
PRECÁRIA
c) Fator Corretivo de Situação, referido pela sigla “S”, consiste em um grau atribuído a edificação,
conforme sua situação no terreno. O seu valor será obtido através da Subtabela — II-II, que segue:
- SUBTABELA IL
SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUIDA
DESCRIÇÃO FATOR
CORRETIVO
FRENTE Do 100
FUNDO Do 090
d) Fator Corretivo de Alinhamento, referido pela sigla “A”, consiste em um grau atribuído a
edificação, conforme o seu alinhamento no terreno. O seu valor será obtido através da Subtabela II-
II, que segue:
SUBTABELA II-III
ALINHAMENTO
CORRETIVO
ALINHADA 0,90
RECUADA 1,00
f
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d) Fator Corretivo do Posicionamento, referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuído a
edificação, conforme o seu posicionamento no terreno. O seu valor será obtido através da Subtabela
H-IV, que segue:
SUBTABELA II-IV
POSICIONAMENTO
DESCRIÇÃO FATOR
CORRETIVO
SOLADA
CONJUGADA | 090 |
GEMINADA
=
Art. 14 - Quando existir mais de uma unidade autônoma edificada no mesmo lote, a área do
terreno será substituída pela fração ideal calculada pela seguinte fórmula:
FI = ACXAT
ATC
onde:
FI = Fração Ideal
AC = Área Construída
AT = ÃÁreado Terreno
ATC = Área Total da Construção
SEÇÃO IV
DO VALOR DO ITBI PARA ÁREA RURAL, CHÁCARA E SÍTIO DE RECREIO
Art. 15 — Fica criada para efeito de cobrança do ITBI — Imposto sobre Transmissão “inter-
vivos” de Bens Imóveis e direitos reais a eles relativos, sobre a Propriedade Rural, Chácaras, Sítio
de Recreio e assemelhados, cujas microrregiões e os valores por hectare estão discriminados na
Tabela III, que segue:
TABELA HI .
VALOR EM UPFM PARA BASE DE CÁLCULO DO ITBI
POR MICRORREGIÃO E POR HECTARE:
a
"> L2J—
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MICRORREGIÃO
Valor da Terra Nua por Hectare
o SETOR DE CHACARAS
01.1 | Com benfeitorias e com água
01.2 | Com benfeitorias e sem água
01.3 | Sem benfeitorias e com água
79,65
01.4 | Sem benfeitorias e sem á;
02 PROJETO QUERENCIA I
UPFM/ ha
64,52
02.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc.
02.2 | VTN mefha. terra de várzea, brejos e reservas
03 PROJETO QUERENCIA II
03.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc.
03.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas
101,24
04 PROJETO QUERENCIA III
04.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc.
04.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas
0s PROJETO QUERENCIA IV
05.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc.
88,58
Art. 16 - Havendo imóveis rurais não consignados nas microrregiões especificadas na tabela
III do artigo anterior, será utilizado para suas avaliações critérios análogo aos ali previstos.
Art. 17 - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas
regulamentares necessárias à execução desta Lei Complementar. Í
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05.2 | VTN mef/ha. terra de várzea, brejos e reservas 24,25
06 PROJETO QUERENCIA V UPFM / ha
06.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 88,58
sa VTN me/ha. terra de várzea, brejos € reservas 24,25
REGIÃO MATA LINDA UPFM/ ha
ai VTN mef/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 79,08
07.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 18,98
08 REGIÃO P. A. BRASIL NOVO UPFM/ ha
08.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 79,08
08.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 18,98
09 REGIÃO AGROPLAN UPFM/ ha
09.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 79,08
09.2 | VTN mef/ha. terra de várzea, brejos e reservas 16,45
10 REGIÃO GLEBA CANÃA UPEM / ha
10.1 | VTN me/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc. 63,27
10.2 | VTN me/ha. terra de várzea, brejos e reservas 18,34
Estado de Mato Grosso |
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Art. 18 — Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2021, revogando-se
a LC nº 099/2017, de 18 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 07 de Dezembro de 2020.
í unas
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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