norma nº 113/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2020
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
“ALTERA O ANEXO 1I DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 66/2014 QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
DO MUNICÍPIO DE QUERÉÊNCIA - DAE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I, da Lei Complementar nº 66/2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ ANEXO 1” —- TABELA DE TARIFAS
CATEGORIA 01- RESIDENCIAL
Mº
Mº FINAL VALOR R$ TOTAL ACUMULADO
0 15 R$ 1,62 R$ 24,30 R$ 24,30
R$ 2,06 R$ 20,60 R$ 44,90
R$2,81 R$ 28,10 R$ 73,00
R$3,58 R$ 35,80 R$ 108,80
46 Acima R$ 4,73 R$ 47,30 R$ 156,10
CATEGORIA 02- COMERCIAL
Mº
Mº | FINAL VALOR R$ TOTAL ACUMULADO
0 [15 R$3,19 R$ 48,00 R$ 48,00
16 Acima R$ 3,84
Das
O
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
CATEGORIA 03- INDUSTRIAL
Mº
Mº FINAL VALOR R$ TOTAL ACUMULADO
0 15 R$ 3,84 R$ 57,00 R$ 57,00
16 Acima R$ 4,50
CATEGORIA 04- PODER PÚBLICO
M3
Mº FINAL VALOR R$ TOTAL ACUMULADO
0 15 R$ 4,48 | R$ 67,00 R$ 67,00
16 Acima ERES R$ 4,50
CATEGORIA 05- TARIFA SOCIAL RESIDENCIAL
Mº
Mº FINAL VALOR R$ TOTAL ACUMULADO
0 15 R$ 1.28 R$ 19,20 R$ 19,20
16 Acima ERR R$ TARIFA NORMAL
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 14 de Dezembro de 2020.
ernando Gorgen
Prefeito Municipal
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