norma nº 114/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2020
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera o Anexo II da Lei Complementar nº
104/2018 — Código Tributário do Município
de Querência”.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo II, da Lei Complementar nº 104/2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Anexo II ” - TABELA DE ATIVIDADES PARA O CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA
PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ATIVIDADES
DIVERSAS.
Denominação UPF/ANUAL
51.32-2 | Comércio atacadista de cereais beneficiados 25
52.11-7 | Armazenamento 30
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
edi —
o Gorgen
Prefeito Municipal
ss)
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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