norma nº 1294/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2020
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o programa Planta Popular no
âmbito do poder Público Municipal e dá
Outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o programa “planta popular”, destinado a oferecer gratuitamente aos
cidadãos Querencianos, plantas de edificação de casas do tipo “popular”, com metragem de terreno
de até 375 mº? (trezentos e setenta cinco metros quadrados). Dentro da sede do município, e 450 m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos distritos e agrovilas do município de
Querência.
Art. 2º - O poder público através de seu departamento de arquitetura e engenharia,
confeccionará no mínimo 04 (quatro) modelos distintos de plantas de casas com até 56 m? (cinquenta
seis metros quadrados), para possibilitar a livre escolha dos interessados.
Art. 3º - Cada planta deverá vir acompanhada dos seguintes projetos:
I- Projeto Arquitetônico;
Il - Projeto elétrico.
IN - Projeto hidro sanitário;
IV - Projeto estrutural; e
V - Lista de materiais.
Art. 4º- Esta Lei beneficiará somente as construções destinadas a uso exclusivamente
residenciais.
Art. 5º - Cada proprietário terá direito a se beneficiar de apenas uma planta popular gratuita.
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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor € — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Art. 6º - Será beneficiado com a presente Lei, famílias cadastradas em Programa Social do
Governo Federal, Estadual ou Municipal que obtenham renda mensal de até 02 (dois) salários
mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais do município.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, serão suportadas por
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 07 de Dezembro de 2020.
Prefeito Municipal
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