| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso arrecadação de convênios e dá outras providências. |
| native_id | 1913 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.