| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | Institui no âmbito da secretaria municipal de saúde incentivo variável por capitação ponderada, desempenho e ações estratégicas junto ao programa nacional previne Brasil, e dá outras providencias. |
| native_id | 1917 |
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