norma nº 1304/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.1.304/2020.
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
denominado “Jardim Panorama” na área
urbana da cidade e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação
do Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo
Urbano) e Lei Municipal nº. 704/2012, a instalação do Loteamento sob a denominação “Jardim
Panorama” na área urbana da cidade, com 51.000,00 m? (cinquenta e um mil metros quadrados), de
propriedade de ROMERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 36.952.182/0001-48, localizado na Avenida Leste, lote 01,
quadra G do Setor Industrial do Loteamento denominado Projeto Querência I, no perímetro urbano,
cidade de Querência-MT.
Art. 2º - O Loteamento “Jardim Panorama” é caracterizado da seguinte forma genérica:
Conjunto de 05 (cinco) quadras, com 109 (cento e nove) unidades de lotes com dimensões de lotes
variáveis para fins comercias e residenciais, totalizando a área de 51.000,00 mê (cinquenta e um mil
metros quadrados), matriculado sob nº 8.500, do Cartório de Registro de Imóveis dessa
Municipalidade, descrita com o seguinte perímetro:
“Um lote de terras, com a área de cinquenta e um mil metros quadrados (51.000m?),
situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado do Mato Grosso, na Avenida
Leste, locado sob o lote n. 1, da quadra G, do Setor “Industrial” do loteamento
denominado Projeto Querência 1, com seguintes limites e confrontações : à frente, na
extensão de 200m (duzentos metros), com a Avenida Leste; aos fundos, na extensão
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de 200m (duzentos metros), com os lotes 11 e 12; à direita, na extensão de 255m
(duzentos e cinquenta e cinco metros) , com a Rua Herta Kist Mallmann; e, à
esquerda, na extensão de 255m (duzentos e cinquenta e cinco metros), com Délcio
Nivaldo Wentz.”
Art. 3º - O Loteamento “Jardim Panorama” estabelecido no respectivo Projeto do
Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da presente
Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência =MT, N de Dezembro de 2020.
TE E ESSE ESSE TT TT
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