norma nº 1306/2020

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.306 /2020
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº1. 029/2017, de 17
de Abril de 2017 e dá outras
providências.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder
Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Chefe do Gabinete, nos
termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 3º, alínea c, da Lei Municipal
nº1.029/2017, de 17 de Abril de 2020, para vigorar com a seguinte redação .
Art.3º ...
e) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Secretários, Procurador Jurídico e
Controlador Geral e Chefe do Gabinete.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou Afixação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 21 de
Dezembro de 2020. Ei
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