| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | Que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no Município de Querência - MT, de avisos em local visível para divulgação do numero do disque denúncia da violência contra Mulher (Disque 180) e dá outras providências. |
| native_id | 1924 |
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