norma nº 1311/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA 4
CNP) 37.465.002/0001-66 prece uniao SONS
a
Querência
Trabalhando com a força do povo
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições
conferidas pelo Artigo 80, $ Ill da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de Reais) destinado a Secretaria
Municipal de Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sulb-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 —- Saúde
Projeto/Atividade: 2.0199 — Manutenção com a Unidade de Tratamento Intensivo - UTI
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0102 Material de Consumo R$ 1.000.000,00
3.3.90.39.00.00.0102 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00
3.3.90.39.00.00.0142 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.200.000,00
3.3.90.39.00.00.0146 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.800.000,00
TOTAL R$ 8.000.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 - Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/ Atividade: 2.0048 — Manutenção e Encargos com o Setor de Saúde
a
í
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA A
CNPJ 37.465.002/0001-66 preemura uma NA
Querência
Trabalhando com a força do povo
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0102 Vencimentos e Vantagens e Fixas - Pessoal Civil R$ 1.600.000,00
3.1.90.13.00.00.0102 Obrigações Patronais R$ 400.000,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Transf.de Rec.do Estado Prog.de Saúde — Fundo a Fundo — UTI
Rubrica: 1.7.2.8.03.1.1.05.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.42.000000
Valor: R$ 1.200.000,00
Receita Orçamentária: Transf.de Rec.do SUS — Média e Alta Complexidade - UTI
Rubrica: 1.7.1.8.03.2.1.06.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.46.000000
Valor: R$ 4.800.000,00
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Querência/MT., 01 de Fevereiro de 2021.
Desnánida Ga ngen
DPrefeito Ps Manicipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: Fr: i il.com
CEP 78.643.000
Querência - MT