norma nº 1312/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA F)
CNPJ 37.465.002/0001-66 pREFEMURA MUNICIPAL NR
a M
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.312/2021
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda,
cumpridas as exigências do art. 17, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, imóveis
correspondente as matrículas nº 2.344, Fls. 001 e nº 2.345, Fls. 001, do CRI de Querência - MT, de
propriedade do Município de Querência, com área e superfície de 675,m? (seiscentos e setenta e
cinco metros quadrados) cada, com as confrontações e limitações abaixo especificadas.
DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS
IMÓVEL MATRÍCULA Nº 2.344 — Um lote de terras, com a área de seiscentos e setenta e cinco
metros quadrados (675m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso,
na Avenida AB, locado sob o lote n. 5, da quadra n. 1, do Setor C, do loteamento denominado
Projeto Querência I, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 15m (quinze
metros), com a Avenida AB; aos fundos na extensão de 15m (quinze metros), com o lote n. 6; a
direita , na extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com o lote n. 7; e a esquerda, na extensão de
45m (quarenta e cinco metros), com o lote 3.
IMÓVEL MATRÍCULA Nº 2.345 — Um lote de terras, com a área de seiscentos e setenta e cinco
metros quadrados (675m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso,
na Avenida AB, locado sob o lote n. 7, da quadra n. , do Setor C, do loteamento denominado
O
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i LR
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 4
CNP) 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto Querência T, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 15m (quinze
metros), com a Avenida AB; aos fundos na extensão de 15m (quinze metros), com o lote n. 8; a
direita , na extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com o lote n. 9; e a esquerda, na extensão de
45m (quarenta e cinco metros), com o lote 5.
Art. 2º. A alienação a que se refere o art. 1º desta Lei se dará por meio de processo licitatório na
modalidade de Concorrência Pública, com preço inicial de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais)
para cada imóvel, observando as avaliações de maior preço realizadas por 3 (três) corretores de
imóveis devidamente credenciados, como também um adicional prezando pelo principio da
razoabilidade frente ao preço de mercado.
$ 1º A Secretaria Municipal da Administração procederá aos trâmites legais e as providências
relacionadas a concessão da escritura ao adquirente vencedor do certame licitatório, referente a cada
imóvel.
8 2º O processo licitatório de alienação do imóvel deverá ser divulgada nos diversos meios de
comunicação sonoro, audiovisuais e multimídia com no mínimo 03 dias úteis de antecedência.
Art. 3º O valor decorrente da alienação será destinado para o fim especifico de investimentos no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sendo integralmente para custear despesas com a
construção do Hospital Municipal de Querência.
Art. 4º. As despesas decorrentes da alienação autorizada por esta lei serão suportadas pelo
comprador.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal 2
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