norma nº 1315/2021

Estado de Mato Grosso | o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ”)
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Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.315/2021
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso
Arrecadação de Convênios e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 768.674,70 (Setecentos e Sessenta e Oito Mil Reais, Seiscentos e Setenta e Quatro
Reais e Setenta Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para
atender a seguinte despesa:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0060 — Urbanismo
Projeto/Atividade: 1.0184 — Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas Convênio nº 0517-
2020
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0133 Obras e Instalações R$ 257.925,45
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 510.749,25
TOTAL R$ 768.674,70
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre
convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas Convênio nº 0517/2020
Rubrica : 2.4.1.8.10.7.1.16.00
Fonte de Recurso : 0.1.24.000000
Valor : R$ 257.925,45
Receita Orçamentária: Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
A 1
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: com; nci il.
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Rubrica: 1.7.1.8.01.2.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 200.000,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 310.749,25
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 22 de Fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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