| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso arrecadação de convênios e dá outras providências, no valor R$ 2.000.000,00. |
| native_id | 1964 |
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Estado de Mato Grosso | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA são CNPJ 37.465.002/0001-66 Premio NS Querência Trabalhando com a força do pova LEI MUNICIPAL Nº1.317/2021 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa: Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura Unidade : 003 — Setor de Ensino Fundamental Função: 12 — Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0037 — Expansão e Melhoria da Física e Educacional Projeto/Atividade: 1.0191 - CONSTR.DO NOVO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA CENTRAL KISEDJE Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.0122.000000 Obras e Instalações R$ 1.995.000,00 4.4.90.51.00.00.0100.000000 Obras e Instalações R$ 5.000,00 TOTAL R$ 2.000.000,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação de convênios, conforme discriminação: Receita Orçamentária: Transf.Conv.do Estado — Const.ddo Novo Prédio da Esc.Estad.Indígena Central Kisedje Rubrica: 2.4.2.8.10.2.3.00.00.00 ns Á Fonte de Recurso: 0.1.22.000000 A Valor: R$ 1.995.000,00 Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: Fr i CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA RS Querência Trabalhando com a força do povo Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS — Principal Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Valor: R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Querência/MT., 22 de Fevereiro de 2021. Prefeito Municipal Av, Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: raspm nci mail. CEP 78.643.000 Querência - MT