norma nº 1318/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ] E 27)
CNPJ 37.465.002/0001-66 premio NO s
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.318/2021
DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria
Municipal de Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 1.0193 — Aquisição de Ambulância — Estado — Convênio nº 175/2020
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0333 Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2020, conforme versa o
artigo 43, $ 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 02 de Março de 2021.
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