norma nº 1320/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ] 2
CNPJ 37.465.002/0001-66 ES :
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.320/2021
DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 93.912,80 (Noventa e Três Mil, Novecentos e Doze Reais e Oitenta Centavos)
destinado a Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0098 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública — Covid - 19
Projeto/Atividade: 2.0202 — Manutenção com Petições Ministério Público — Covid 19
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0302.000.000 Material de Consumo R$ 93.912,80
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2020, conforme versa o
artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
B.B - C/C 23.456-7 FMS PETIÇÃO MPF COVID [| R$ 93.912,80
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 02 de Marçe-de 2021.
/ p PISA o;
ME — Gorgen
refeito Municipal 1
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT