norma nº 1323/2021

Estado de Mato Grosso Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA &
CNPJ 37.465.002/0001-66 a <Á
a
Querência
ido com a força
LEI MUNICIPAL Nº1.323/2021
DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 163/1998,
de 16 de dezembro de 1998 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 2.951,59 (Dois Mil, Novecentos e Cinquenta e Um Real e Cinquenta e Nove
Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social para atender a seguinte despesa:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0098 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - Covid-1 9
Projeto/Atividade: 2.0201-Manut.com Enfrentda Emerg.de Saúde Nac.Covid-19 EPI —
Assist.Social
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0329.000000 Material de Consumo R$ 2.951,59
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2020, conforme versa o
artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
B.B - C/C 23.413-3 FNAS QUERÊNCIA COVID EPI R$ 2.951,59
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. e
Querência/MT-; 02 de Março de 2021.
dá
/
EE / E xúiá
Fernando Gorgen
(o + Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compri nci mail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT