norma nº 1325/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PREFEITURA SÁ
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.325/2021
DE 05 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A LOA/2021 DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA/MT, CONFORME
EXIGÊNCIA DO ART. 14, INCISO I DA
LRF, CONSIDERANDO RENÚNCIA DE
RECEITA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2021, TENDO EM VISTA ANISTIA DE
MULTAS E JUROS TRIBUTÁRIOS NO
VALOR DE R$ 84.257,45.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ANULAR da LOA/2021 o valor de
R$ 84.247,45 (oitenta e quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos)
sendo esse valor anulado na Receita e na Despesa, para inclusão do Programa REFISQUER,
conforme segue:
RECEITA VALOR A ANULAR R$
IMP.PRED.TER.URBANO - IPTU 18.596,97
TAXA DE COLETA DE LIXO 575,81
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 318,63
IMP.S/SERV.QUALQUER NATUREZA 1.908,28
TX FUNC.ESTAB.COMERC/INDUST/PREST 53,35
ALVARÁ 1 13.575,89
CONTR.P/PAVIMENTAÇÃO E OBRAS 23,38
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS 4.739,22
TAXA DE LIMPEZA DE TERRENO BALDIO 1.344,27
AUTO DE INFRAÇÃO 214,13
= l
Já
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a .
== Querência
DIV.ATIVA - REG.MARCA DE GADO 3,65
TX.DE LICENÇA P/EXEC.DE OBRAS 21,94
ALVARA DE LICENÇA P/CONSTRUÇÃO 10,55
LS.S.Q.N 321,87
MULTAS 5.690,99
ALVARA DE LOCALIZAÇÃO 14,29
IMPOSTO S/SERV.DE QUALQUER NAT 9.040,97
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 274,15
TAXA DE AMBULANTE 35,95
IMP.S/SERV.QUALQUER NATUREZA-NOTA
AVULSA 67,60
TAXA DE PUBLICIDADE 69,29
ISS - NOTA ELETRÔNICA 3.866,70
CONCESSÕES E PERMISSÕES - QUIOSQUE 45,81
PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNIT 2.454,93
MULTA LOTE SUJO 141,18
RECEITA DA DÍVIDA AT.DE OUTROS
TRIBUTOS 9.518,91
LS.S.Q.N - D.A 3.686,22
ALVARÁ - D.A 1.391,61
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - D.A 27941
RESTITUIÇÃO 5.875,05
DIVIDA ATIVA-TAXA DE LIMPEZA DE
LOTEAMENTO 1,49
DIVIDA ATIVA-ALVARÁ DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA 4,36
DIVIDA ATIVA- MULTA DO CONSELHO
TUTELAR 90,00
TOTAL R$ 84.257,45
DESPESA VALOR A ANULAR
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3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte R$ 13.257,45
0.1.00.000000
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 31.000,00
Fonte 0.1.00.000000
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL Fonte
R$ 10.000,00
0.1.00.000000
3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - PJ Fonte R$ 30.000,00
0.1.00.000000
[ TOTAL R$ 84.257,45
Art. 2º — As alterações que ocorrem nesta Lei alteram automaticamente a LDO 2021 e o
PPA 2018/2021.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Querência/MT., 05 de Abril de 2021.
)
Ed L uniao au)
( Fernando Gorgen
prefeito Municipal
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