| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso arrecadação de convênios e dá outras providências, no valor de R$ 1.915.000,00 (um milhão e novecentos e quinze mil reais). |
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Estado de Mato Grosso o PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 7] CNPJ 37.465.002/0001-66 prece municial NS Querência Trabalhando com a força do povo LEI MUNICIPAL Nº1.332/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021. Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.915.000,00 (Hum Milhão e Novecentos e Quinze mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas e Rodagens, para atender a seguinte despesa: Órgão: 04 — Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas Função: 26 - Transporte Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário Programa: 0101 — Transporte Rodoviários Projeto/Atividade: 1.0197 - Adequação de Estradas Vicinais — Convênio nº893460/2019 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 1.910.000,00 4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 5.000,00 TOTAL R$ 1.915.000,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios, conforme discriminação: Receita Orçamentária : Adequação de Estradas Vicinais - Convênio nº 893460/2019 Rubrica : 2.4.1.8.10.7.1.14.00.00 Fonte de Recurso : 0.1.24.000000 Valor : R$ 1.910.000,00 Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 A Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 y 1 / Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: i i CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA É CNPJ 37.465.002/0001-66 E 4 Querência Trabalhando com a força do povo Valor: R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Querência/MT., 05 de Abril de 2021. Mm / ! tAaass? E o Gorgen Prefeito Municipal DO Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT