norma nº 1335/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA ZA
CNPJ 37.465.002/0001-66 prsemura unos NOS
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.335/2021
DE 23 DE ABRIL DE 2021.
DISPOE SOBRE A AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL PARA FINS HABITACIONAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo
licitatório de compra ou dispensa, um imóvel com as seguintes características:
I— O terreno deverá ter medida mínima de 110.000 m? (cento e dez mil metros quadrados) e
média máxima de 120.000 m? (cento e vinte mil metros quadrados);
II — Forma geométrica quadrado ou retangular;
III — Estar localizado no perímetro urbano do município;
IV — Estar servido de rede de energia elétrica, ou no máximo a 150 m (cento e cinquenta
metros) de distância da mesma;
V-— O terreno deve ser em área seca, ou seja, não brejosa e livre de alagamentos;
VI — Estar de acordo com a legislação de ocupação de solo urbano;
Art. 2º. O imóvel com as características acima a descritas será adquirido pelo valor máximo
de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), sendo 80.000,00 (oitenta mil reais) por hectare,
fixo e irreajustável, a ser pago mediante pagamento à vista, no ato da escritura de compra e venda.
Art. 3º. O recurso destinado ao pagamento do referido imóvel será consignado na seguinte
dotação: 7
/
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: nci i
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 o 4
Querência
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 16 — Habitação
Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
Programa: 0235 — Construção de Casas
Projeto/Atividade: 1.0198 — Aquisição de Imóvel para fins Habitacionais — Assistência Social
Elemento de Despesa:
4.5.90.61.00.00.0100 Aquisição de Imóveis
R$ 960.000,00
TOTAL
R$ 960.000,00
Art. 4º. O imóvel adquirido fica destinado exclusivamente à implantação e desenvolvimento
de Programas Habitacionais, que o Município de Querência encontra-se Habilitado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Querência/MT., 23 de Abril de 2021.
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Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenci mail.
CEP 78.643.000
Querência - MT