norma nº 1333/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
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Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.333/2021
DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através
do Departamento de Água e Esgoto - DAE, a
receber na fatura de água, doações destinadas à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
Recanto da Esperança (APAE) de
Querência/MT e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE), do
Município de Querência/MT, a inserir diretamente na fatura de água de seus usuários que
expressamente e voluntariamente permitirem a cobrança referente à doação de valor em
pecúnia à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Recanto da Esperança de
Querência/MT.
$ 1º - O valor da contribuição será conforme a opção do usuário (doador) observando
as opções dispostas no Anexo 1 desta lei, com a identificação na fatura do consumo de água.
8 2º - Em caso de inadimplência do usuário no pagamento da fatura de água não
incidirá, sobre o valor da doação, multa, juros ou correção monetária.
$ 3º - Em caso de inadimplência que acarrete a inscrição em dívida ativa da fatura de
água, os valores referentes às doações não serão inscritos em dívida ativa.
Art. 2º - A inclusão de valores a título de doação na conta de água é facultativa ao
usuário titular da fatura, e depende de sua prévia e expressa autorização, podendo ser
revogada por ele a qualquer momento.
$ 1º - Será fornecido o modelo de Termo de Autorização (Anexo II) aos usuários do
DAE, distribuídos com auxílio da APAE de Querência/MT. VÁ
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$ 2º - Poderão ser adotados todos os meios legalmente disponíveis de se obter a
autorização dos usuários, com o auxílio de entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos,
secretarias municipais, além de pessoas jurídicas de direito público e privado.
Art.3º - A qualquer momento o titular da conta de água poderá se dirigir à sede da
APAE, para autorizar a sua doação, aumentar ou reduzir seu valor, mediante novo
preenchimento de Termo de Autorização, revogando tacitamente as autorizações
anteriormente realizadas.
Art.4º - O usuário que não mais desejar efetuar a doação deverá se dirigir ao DAE e
assinar o termo de revogação de doação (Anexo IT).
Parágrafo Único - Revogada a autorização do usuário atinente à doação, esta cessará
a partir da próxima fatura de água.
Art.5º - Todo o montante advindo das doações será repassado através de depósito
bancário ou transferência entre contas pela Prefeitura Municipal de Querência/MT para a
APAE até o décimo quinto dia útil do mês seguinte ao de referência, em relação às contas de
água e esgoto pagas dentro do mês de referência.
Art.6º - O DAE através da Secretaria Municipal de Administração encaminhará,
mensalmente, documento contábil dos valores arrecadados por doações à APAE, deixando
cópia a disposição de consulta pública para qualquer cidadão ou órgão fiscalizador.
Art.7º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Recanto da Esperança de
Querência/MT a fim de prezar pelos princípios da eficiência e da transparência deverá
semestralmente apresentar Prestação de Contas frente aos recursos captados e a sua devida
aplicação, deixando cópia na Secretaria Municipal de Administração a qual deverá dar
publicidade em mural e todos os meios à sua disposição.
Art.8º - A Prefeitura Municipal de Querência/MT deverá formalizar o Termo de
Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Recanto da Esperança a
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fim de estabelecer a relação formal entre as partes frente à essa prestação de serviços do DAE
em arrecadar valores (contribuição) através das contas de água.
Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Querência/MT., 19 de Abril de 2021.
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NS Prefeito Municipal
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ANEXO 1
Tabela de Valores para Doações
A seguir informamos os valores para contribuição a APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais — Recanto da Esperança (Querência/MT):
1º Opção: R$ 3,00 (três Reais)
2º Opção: R$ 6,00 (Seis Reais)
3º Opção: R$ 12,00 (Doze Reais)
4º Opção: Outro Valor - R$ ( )
Querência/MT, 19 de abril de 2021.
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ANEXO IH
- TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO
APAE/QUERÊNCIA/MT - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Recanto da
Esperança
Autorizo o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Querência/MT, a cobrar mensalmente
como contribuição à APAE -— QuerênciaMT, na conta de água abaixo:
Código de ligação (Matricula):
Nome impresso na conta:
Endereço:
O valor de (marque apenas uma opção):
( ) 1º Opção: R$ 3,00 (três Reais)
( )2º Opção: R$ 6,00 (Seis Reais)
( )3º Opção: R$ 12,00 (Doze Reais)
( ) 4º Opção: Outro Valor — R$ ( )
Correspondente a tabela apresentada pela APAE e por mim aceita. Este valor será depositado
mensalmente pelo DAE através da Prefeitura Municipal de Querência/MT na conta mantida
pela APAE no Banco Cooperativo Sicredi - conta nº 02670-0 Agência 0806.
Fica desde já tácito que poderei suspender esta colaboração no momento que desejar,
comunicando ao DAE por escrito a minha decisão. S
f
Querência/MT, / /
Nome do doador:
Documento (RG ou CPF):
Assinatura do Doador 5
PES SS SRD RS SO UE ST E SS EST Curas O
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ANEXO HI
TERMO DE REVOGAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DOAÇÃO
APAE/Querência/MT - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Recanto da
Esperança
Autorizo o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Querência/MT, a CANCELAR minha
contribuição à APAE — Querência/MT, na conta de água abaixo:
Código de ligação (Matricula):
-
Nome impresso na conta: A
Endereço:
Correspondente ao valor doado mensalmente para a APAE
Querência/MT, / /
Nome do doador:
Documento (RG ou CPF):
Assinatura do Doador
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