norma nº 1343/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 o <A
Querênci
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.343/2021
DE 03 DE MAIO DE 2021.
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICÍPAL N.º 1.267/2020, DE 06 DE
JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.267/2020, de 06 de Julho de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O objeto da presente Lei é a doação da área de 4.000,00m? (quatro mil metros
quadrados), da matrícula 8.073, Fls. O1F, no registro de imóveis de Querência/MT, que será
destinada a construção do prolongamento da Avenida Leste, na seguinte descrição:
Partindo-se do marco M.11, cravado comum com o marco da área remanescente da Chácara 42 e
Chácara B-43; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-43, com
azimute de 90º00'02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.12, cravado
comum com o marco das Chácaras B-43 e 42-2; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da Chácara 42-2, com azimute de 180º26'00” e distância de 100m (cem metros), chega-se
ao marco M.13, cravado comum com o marco das Chácaras 42-2 e B-42-A; desse ponto, por uma
linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42-A, com azimute de 270º00'02” e distância de
40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.14, cravado comum com o marco da Chácara B-42-
A e com terras da área remanescente da Chácara 42; desse ponto, por uma linha seca, onde divide
com terras da área remanescente da Chácara 42, com azimute de 00º26 00" e distância de 100m
(cem metros), chega-se ao marco M.11, marco inicial da descrição deste perímetro.”
/ l
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.272/2020 de 18 de agosto de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Querência/MT., 03 de Maio de 2021.
a Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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