norma nº 1345/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA . 7
CNPJ 37.465.002/0001-66 FEB PASS
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.345/2021
DE 17 DE MAIO DE 2021.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 224.850,00 (Duzentos e Vinte e Quatro Mil Oitocentos e Cinquenta Reais) destinado
a Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0098 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública — Covid - 19
Projeto/Atividade: 2.0204 — Manutenção Com Coronavírus (COVID-19) SAPS - Portaria 640
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0146.074.000 Material de Consumo R$ 180.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0098 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública — Covid -19
Projeto/Atividade: 2.0205 — Inc.Financ.Estadual P/Implant.e Custeio dos Centros de Atend.ao
COVID-19-SES /
Elemento de Despesa:
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compri renci: mail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA Sd
a .
Querênci
Trabalhando com a força do povo
E pp e re So eg e e E ao Seg SOS O
3.3.90.30.00.00.0142.074.000 Material de Consumo R$ 44.850,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação,
conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Transf.Recursos do Sus - Coronavírus (COVID-19) SAPS - Portaria 640
Rubrica : 1.7.1.8.03.6.1.03.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.46.074000
Valor : R$ 180.000,00
Receita Orçamentária : Transf.Recursos do SUS - Inc.Financ.Estadual P/Implant.e Custeio dos
Centros de Atend.ao COVID-19 - SES
Rubrica : 1.7.1.8.03.6.1.04.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.42.074000
Valor : R$ 44.850,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 17 de Maio-de 2021.
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(o Fernando Gorgen
” Prefeito Municipal
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