norma nº 1349/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PR ESA
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.349/2021
DE 17 DE MAIO DE 2021.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional por Anulação de
Dotação e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais) destinado a Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária para atender a seguinte despesa:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Agric., Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Agric.,Pec., Meio Ambiente e Reforma Agrária
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0003 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.0200 — Ampliação da Secretaria Agric., Pec, Meio Ambiente e Reforma
Agrária
4.4.90.51.00.00.0100.000.000 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Agric., Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Agric.,Pec., Meio Ambiente e Reforma Agrária
Função: 04 - Administração /
Sub-Função: 122 — Administração Geral /
Programa: 0003 — Administração Geral
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
CPI 37.465.002/0001-66 rc NS
Querência
Projeto/Atividade: 1.0038 — Aquis.de Equip.Mat.Permanente para a Sec.de Agricultura
4.4.90.52.00.00.0100.000.000 Obras e Instalações R$ 20.000,00
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Agric., Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Agric.,Pec., Meio Ambiente e Reforma Agrária
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Programa: 0015 — Apoio à Produção Vegetal
Projeto/Atividade: 2.0067 — Incentivo para Exposição Agropecuária - Expoquer
3.3.50.43.00.00.0100.000.000 Obras e Instalações R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.00.0100.000.000 Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00.0100.000.000 Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.0100.000.000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.0100.000.000 Obras e Instalações R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 17 de Maio de 2021.
)
é f E ai
q “Fernando « Gorgen
— Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compri i. il.com
CEP 78.643.000
Querência - MT