norma nº 1350/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 RE 4
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.350/2021
DE 17 DE MAIO DE 2021.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional por Anulação de
Dotação e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil reais) destinado a Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo, Ciência e Tecnologia para atender a seguinte despesa:
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Ind.Com. Turismo, Ciência e Tecnologia
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Ind.Com. Turismo, Ciência e Tecnologia
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0003 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.0201 — Ampliação na Secretaria de Ind.Com.Turismo, Ciência e Turismo
4.4.90.51.00.00.0100.000.000 Obras e Instalações R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Ind.Com. Turismo, Ciência e Tecnologia
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Ind.Com. Turismo, Ciência e Tecnologia
Função: 04 - Administração /
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0003 — Administração Geral
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA º 2s
CNP) 37.465.002/0001-66 PREFEITURA PIROS 5
Querência
Trabalhando com a força do povo
ES E SS SS e O e
Projeto/Atividade: 2.0195 — Manutenção com a Secretaria de Ind.Com.Turismo, Ciência e
Tecnologia
3.1.91.13.00.00.0100.000.000 Obrigações Patronais - Fempas R$ 30.000,00
3.3.90.14.00.00.0100.000.000 Diárias - Civil R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 17 de-Maio de 2021.
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Ea “Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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