norma nº 1351/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 enem nica NOS
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Querênci
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.351/2021
DE 17 DE MAIO DE 2021.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 186.336,38 (Cento e Oitenta e Seis Mil, Trezentos e Trinta
e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Saúde para atender a
seguinte despesa:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 2.206 — Aquisição de Medicamentos e Insumos — Termo de Compromisso
168/2020
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0333 Material de Consumo R$ 186.336,38
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2020, conforme versa o
artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei 4.320/64. /
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465.002 1-
CNPJ 37 10001-66 nec NÃ
Querência
Trabalhando com a força do povo
BB - C/V 239453 FMS GESTÃO ASSIST.| R$ 186.336,38
FARMACEUTICA TC 168/2020
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
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contrário.
Querência/MT., 17 de Maio de 2021.
Lumi
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Prefeito Municipal
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