| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
| native_id | 2013 |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA l qts CNPJ 37.465.002/0001-66 peEEuiA PS Querência Trabalhando com a força do povo LEI MUNICIPAL Nº1.352/2021 DE 17 DE MAIO DE 2021. Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 100.000,00 (Cento Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte despesa: Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade : 003 — Fundo de Saúde Função: 10 — Saúde Sub-Função: 301 — Atenção Básica Programa: 0079 — Saúde Projeto/Atividade: 1.204 — Aquisição de Equip.e Materiais Hospitalares — Estado — Termo de Compromisso 042/2020 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.0333 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2020, conforme versa o artigo 43, 8 1º, inciso 1 da Lei 4.320/64. B.B - C/C 22.874-5 FMS AQUIS.EQUIP.HOSPITALAR II R$ 100.000,00 Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA - 4 CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemunamunicao NS Querência Trabalhando com a força do povo Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Querência/MT., 17 de vt ag? to É da va a DA af Fernando Gorgen “Prefeito Municipal EEE SO SS ESSO O O e ST TD Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT