norma nº 1354/2021

Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA FA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA ERAS
A
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.354/2021
DE 21 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar
débitos oriundos de créditos previdenciários junto a
Receita Federal do Brasil conforme processo
administrativo nº. 10183.723.675/2021-16 e dá outras
providências.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica nos termos desta lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar
parcelamento de dívida junto a Receita Federal, no valor total de R$ 2.302.805,64 (Dois Milhões,
Trezentos e Dois Mil, Oitocentos e Cinco Reais e Sessenta e Quatro Centavos ) originário do
processo administrativo nº. 10183.723.675/2021-16;
Art. 2º O Parcelamento autorizado no artigo anterior será pago em 41 (Quarenta e uma)
parcelas sucessivas, vencíveis a partir de Julho de 2021 e encerrando-se em Novembro de 2024.
Art. 3º As despesas referentes ao parcelamento do débito correrão por conta de rubrica
própria consignada no orçamento do município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 340.000,00 (Trezentos e
Quarenta Mil Reais) as dotações discriminadas, cuja fonte de recurso é a anulação total ou parcial
de dotações do orçamento conforme previsto no artigo 43, 8 1º, III da Lei Federal 4.320/64.
Órgão: 09 — Secretaria de Finanças A
Unidade : 01 — Secretaria de Finanças
Função: 28 — Encargos Especiais
Programa: 0033 — Serviço de Divida Fundada Interna 1
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspm i LR
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA sto
CNPJ 37.465.002/0001-66
/ PREFEITURA PIS a
Querência
Trabalhando com a força do povo
Sub-Função: 841 — Refinanciamento da Dívida Interna
Projeto/Atividade: 2.0077 — Resgate e Parcelamento da Dívida Fundada Interna
Elemento de Despesa:
3.2.90.21.00.00.00.00 — - Juros Sobre a Dívida Por Contrato R$ 85.000,00
4.6.90.71.00.00.00.00 | - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 255.000,00
Art. 5º - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizado os
recursos das seguintes dotações orçamentárias.
Órgão: 09 — Secretaria de Finanças
Unidade : 01 — Secretaria de Finanças
Função: 99 — Reserva de Contingência
Programa: 9999 — Operações Especiais
Sub-Função: 999 — Reserva de Contingência
Projeto/Atividade: 9.9999 — Reserva de Contingência
Elemento de Despesa:
9.9.99.99.00.00.00.00 | - Reserva de Contingência R$ 340.000,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Querência/MT., 21 de Junho de 2021.
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Prefeito Municipal
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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