norma nº 1357/2021

Estado de Mato Grosso a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA FA)
CNPJ 37.465.002/0001-66 pReFemuRA municiaL NON
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.357/2021
DE 12 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal
nº1.278/2020 de 09 de setembro de 2020 e dá outras
providências.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o 1º da Lei Municipal nº1.278/2020, de 09 de setembro de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar sem encargos, para
o Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº. 03.507.415/0001-44, o Lote de
terras com área de 6.302,21 m? (seis mil, trezentos e dois metros quadrados e vinte
e um centímetros quadrados), no Loteamento Residencial Morada do Sol, do qual
será desmembrado da Matrícula nº 7.399 — Registro de Imóveis desta cidade de
Querência-MT, com as seguintes descrições do Perímetro:
I- DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Lote situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso,
denominado lote nº 2, desmembrado do lote nº1, da quadra nº 11, do
Loteamento Residencial Morada do Sol, com os seguintes limites e
confrontações:
FRENTE: extensão de 110m (cento e dez metros) com a Rua 7.
FUNDOS: extensão de 110m (cento e dez metros) com a Rua 6.
Et extensão de 55m (cinquenta e cinco metros) com o Lote 1.
ESQUERDA: extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com a Avenida
Leste, onde da um chanfro de 7,07m (sete metros e sete centímetros) com
a Rua 6 e um chanfro de 7,07m (sete metros e sete centímetros) com a Rua 7.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
refeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: pa 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT