norma nº 1363/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL
a .
Querência
Trabaiisándo com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.363/2021
DE 12 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e dá outras providências.””
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 153.997,76 (Cento e Cinquenta e Três Mil, Novecentos e Noventa e Sete Reais e
Setenta e Seis Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0098 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública — Covid - 19
Projeto/Atividade: 2.0207 - Manut.com Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional
(COVID-19) Portaria Nº 731
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0146.074.000 Material de Consumo R$ 29.808,06
3.3.90.39.00.00.0146.074.000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0098 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública — Covid - 19
Projeto/Atividade: 2.0208 - Manut.com Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional
(COVID-19) Portaria Nº 894
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0146.074.000 Material de Consumo R$ 54.189,70
3.3.90.39.00.00.0146.074.000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação,
conforme discriminação: y 1
5,
Av, Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i Ú
CEP 78.643.000
Querência - MT
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CNPJ 37.465.002/0001-66 prezemura municipal SN
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Querênci
Trabalhando com a força do povo
Receita Orçamentária: Transf.Rec.do SUS - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional
(COVID-19) Port.Nº 731
Rubrica : 1.7.1.8.03.6.1.07.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.46.074000
Valor : R$ 49.808,06
Receita Orçamentária : Transf.Rec.do SUS - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional
(COVID-19) Port.Nº 894
Rubrica : 1.7.1.8.03.6.1.08.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.46.074000
Valor : R$ 104.189,70
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 12-de Julhode 2021.
fefeito Municipal
EEE Ss SS e SS OO GE
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