norma nº 1364/2021

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA FA)
CNPJ 37.465.002/0001-66 pREFemurA municiaL SOR
A
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.364/2021
DE 12 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso
Arrecadação de Convênios e dá outras
providências.””
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.828.368,25 (Um Milhão Oitocentos e Vinte Oito Mil Trezentos e
Sessenta e Oito Reais e Vinte e Cinco Centavos) destinado a Sec.Munic.de Educação, Desporto,
Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 — Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 007 — Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0048 — Incentivo Às Atividades Culturais
Projeto/Atividade:2.0188-REALIZAÇÃO DA TERCEIRA EDIÇÃO DO EVENTO
CULTURAL INDÍGENA DOS JOGOS DO XINGÚ EM QUERÊNCIA-MT
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0124 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.800.000,00
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 28.368,25
TOTAL R$ 1.828.368,25
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre
convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Realização Da Terceira Edição do Evento Cultural Indígena dos Jogos do
Xingú em Querência-MT
Rubrica : 1.7.1.8.10.9.1.02.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.24.000000
Valor : R$ 1.800.000,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal á 1
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — dirige (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: mail.
CEP 78.643. 000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 4
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL
Querência
Trabalhando com a força do povo
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 28.368,25
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
quere dela 2021.
refeito Municipal
E OT SS O DC E E SS Essas
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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