| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro e excesso de arrecadação e dá outras providências para a criação de ação sobre pavimentação de 10,68 km na rodovia MT-109 acesso ao Pingo d' Água - Conv. nº 216/2020. |
| native_id | 2029 |
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