| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 2063 |
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