norma nº 1374/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.374/2021
DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e dá outras providências.””
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde para
atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0098 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública — Covid - 19
Projeto/Atividade: 2.0212 - Manutenção Com Coronavírus (COVID-19) Medida Provisória nº
1.062
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0146.074.000 Material de Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.0146.074.000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação,
conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Transf.Rec.do SUS — Enfrentamento da Emergência — Covid 19 — Medida
Provisória nº 1.062
Rubrica : 1.7.1.8.03.6.1.09.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.46.074000
Valor : R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
efeito Municipal 1
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