| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Lei Municipal referente ao Veto Total ao autografo da Lei Municipal mº 1.368/2021 PLL 03/2021 |
| native_id | 2068 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estado de Mato Grosso o PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 seas A É Querênci Trabalhando com a força do povo VETO TOTAL AO AUTOGRAFO Nº1.368/2021 AUTOGRAFO DE VETO - LEI MUNICIPAL Nº1.376/2021 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Veto total ao projeto de lei do poder legislativo nº. 003/2021, que deu origem ao autógrafo de lei nº 1.368/2021, de 02 de agosto de 2021, que concede revisão geral na forma do inciso x, do art. 37, da constituição federal, ao vencimento dos servidores públicos do poder legislativo municipal e dá outras providências. Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Mantido o Veto Total do Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei do Poder Legislativo N. 003/2021. Que concede revisão geral na forma do inciso x, do art. 37, da constituição federal, ao vencimento dos servidores públicos do poder legislativo municipal e dá outras providências. Que gerou o Autógrafo de Lei nº 1.368/2021 de 02 de agosto de 2021. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Querência/MT., 20 de setembro de 2021. E ci q ( Ferna rgen Prefeito Municipal Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: i i CEP 78.643.000 Querência - MT