norma nº 1383/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA FA)
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Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.383/2021
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) destinado a Sec.Municipal de Agricultura,
Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária para atender as seguinte despesa:
Órgão: 08 — Sec.Munic. de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Unidade : 001 — Sec.Munic. de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Programa: 0015 — Apoio à Produção Vegetal
Projeto/Atividade:1.0207-Aquisição de Veículo para Sec.de Agricultura, Pecuária, Meio
Ambiente e Reforma Agrária
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0300 Equipamentos e Material Permanente R$ 234.000,00
4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00.
Art.2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, & 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, o superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de
2.020, conforme discriminação:
B.B — C/V 20.038-7 FMMA —- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO R$ 234.000,00
AMBIENTE
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do
orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 — Sec.Munic. de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Unidade : 001 — Sec.Munic. de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária 1
13,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i i
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA á ZA)
CNPJ 37.465.002/0001-66 Premio O
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Programa: 0015 — Apoio à Produção Vegetal
Projeto/Atividade:2.0064 —- Manut.Sec.Municipal de Agric. Pecuária, Meio Ambiente e
Reforma Agrária
Elemento de Despesa:
3.3.90.40.00.00.0100 Serv.de Tecnologia da Informação e Comunicação —- R$ 6.000,00
Pessoa Juridica
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Querência/MT., 0: utubro de 2021.
À, fa o
eito Municipal
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