norma nº 1391/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA . 4
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL NON
a “
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.391/2021
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
denominado “Residencial Bosque das Emas”
na área urbana da cidade e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal nº.
1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação
do Projeto de Loteamento, a instalação do Loteamento sob a denominação “Bosque das Emas
Residencial” na área urbana da cidade, contendo 100.000,00 m? (cento mil metros quadrados),
conforme certidão de matrícula, de propriedade de BOSQUE DAS EMAS QUERENCIA SPE
LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 40.973.196/0001-15, com sede na estrada R-10-A, lote 48, quadra
B, bairro Setor Chácara, nesta cidade de Querência-MT.
Art. 2º - O Loteamento “Residencial Bosque das Emas” é caracterizado da seguinte
forma genérica: a área de implantação foi dividida em 224 lotes sendo eles lotes comerciais,
institucionais, área verde, lotes de segurança pública e lotes residenciais; 02 áreas Verdes com área
total de 10.000,000m? (dez mil metros quadrados), 01 área Institucional com 4.774,97 m? (quatro
mil, setecentos e setenta e quatro metros quadrados e noventa e sete centímetros), 01 área de
Segurança Pública com 225,03 m? (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e três centímetros
quadrados), perfazendo uma área total de lotes (224 lotes) com 64.536,21 m? (sessenta e quatro mil,
quinhentos e trinta e seis mil metros quadrados e vinte e um centímetros quadrados), conforme
matrícula nº 7830, do Cartório de Registro de Imóveis dessa Municipalidade, cujo perímetro tem o
seguinte descrição:
“Um lote de chácara, situado no município de Querência, no estado de Mato Grosso, com a
área de dez hectares (10,0000ha), locado sob o lote de chácara n. 48 do Setor B do
loteamento denominado Projeto de Colonização Querência 1, com a seguinte descrição de
perímetro: Inicia-se o perímetro da área junto ao marco M.1, de coordenadas UTM
E=369.095,642m e N=8.610.445,750, cravado junto da ESTRADA R-10 com a ESTRADA
R-10-C; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a ESTRADA R-10-C, com azimute de]
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Trabalhando com a força do povo
90º00"02” e distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao M.2, cravado junto a
ESTRADA R-10-C e comum com marco da chácara B-30; desse ponto, por uma linha seca,
onde divide com terra da chácara B-30, com azimute de 180º00"02” e distância de 200m
(duzentos metros), chega-se ao M-3, cravado comum om marco das chácara B-30, B-29 e B-
47; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a terra da chácara B-47, com azimute de
270º00"02” e distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao M.4, cravado comum com
marco da chácara B-47 e junto da Estrada R-10; desse ponto, por uma linha seca, onde divide
com a ESTRADA R-10, com azimute de 00º00"03” e distância de 20m(duzentos metros),
chega-se ao marco M.1, marco inicial da descrição do perímetro.”
Art. 3º - O Loteamento “Residencial Bosque das Emas” estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Querência/MT., 03 de novembro de 2021.
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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