| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso arrecadação de convênios e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA FA) CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL NO E Querência Trabalhando com a força do povo LEI MUNICIPAL Nº1.394/2021 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências. FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei; Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 179.205,00 (Cento e Setenta Mil, Duzentos e Cinco Reais) destinado a Sec.Munic. Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa: Órgão: 05 — Sec.Munic. Educação, Desporto, Lazer e Cultura Unidade : 007 — Setor de Cultura Função: 27 — Desporto e Lazer Sub-Função: 392 — Difusão Cultural Programa: 0048 — Incentivo às Atividades Culturais Projeto/Atividade: 2.0214 - NATAL QUERÊNCIA 30 ANOS Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.0133 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 55.205,00 4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 24.000,00 TOTAL R$ 179.205,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme discriminação: Receita Orçamentária: Natal Querência 30 Anos Rubrica: 2.4.2.8.99.1.1.04.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.33.000000 Valor: R$ 100.000,00 Camara Municipal d 'e Querência - Mr Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal E Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Data: 02/12/2027 PAL 716/2021 Logistativo “rio: 1:54 Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 pa Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: Fr: renci: il. CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso R PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA F) CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemura unciaL NR . Querência Trabalhando com a força do povo Valor: R$ 79.205,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. ia/MT., 16 de novembro de 2021. Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: r i il CEP 78.643.000 Querência - MT