| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de convênios e dá outras providências. |
| native_id | 2088 |
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