norma nº 1402/2021

Estado de Mato Grosso | à
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA sa A)
CNPJ 37.465.002/0001-66 o
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº 1,402/2021
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Que Dispõe sobre a alteração da Lei
1.202/2019 de 21 de Outubro de 2019 e Dá
outras Providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se ao Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.202/2019, de
21 de Outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área objeto
deste artigo de sua destinação originária, passando a categoria de bens dominicais do patrimônio
disponível da Administração Municipal.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.202/2019, de 21 de Outubro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Valor decorrente da presente alienação será destinado a despesa de capital,
especificamente para aquisição de um caminhão de lixo, coletor e compactador de resíduos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
refeito Municipal
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Querência - MT