| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de Querência-PRODEQ, com a finalidade de atração de empreendimentos pela concessão de beneficio e dá outras providências. |
| native_id | 2103 |
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